EDITAIS: Aviso de Inexigibilidade de Licitação N° 016/2025 - Prefeitura Municipal de Parecis - 26/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
ESTADO DE RONDÔNIA
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2025
O PREFEITO MUNICIPAL de Parecis/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto em vigor, através de INEXIGIBILIDADE que está consubstanciada com base jurídica no art. 74, da Lei nº 14.133/2021, o qual justifica a contratação direta fundamentada na inviabilidade de competição, resolve adjudicar e homologar o processo n° 0000511.03.01-2025, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos, com o projeto para levantamentos de dados, auditá-los, apontar com precisão e proceder a recuperação dos valores relativos a recuperação dos Créditos do INSS – Verbas Indenizatórias e RAT e dos Créditos do IRPJ - retenção de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo município, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços que tenham disso repassados a União Federal. DO PREÇO: O valor estimado para a contratação é de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil). Importa destacar que a remuneração da empresa contratada estará estritamente condicionada ao êxito na efetiva recuperação dos créditos, ou seja, os pagamentos ocorrerão de forma proporcional aos valores comprovadamente restituídos ou compensados em favor do Município. Trata-se, portanto, de contrato com natureza
estimativa, dado que o montante exato a ser recuperado não pode ser previamente determinado com precisão. Esse modelo de contratação, pautado na cláusula de êxito, assegura maior economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos, uma vez que o erário somente incorrerá em despesas na medida em que houver retorno financeiro comprovado, promovendo, assim, uma gestão responsável e orientada por resultados. Em favor da empresa: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - 95.867.065/0001-45. DA BASE LEGAL: A Lei nº 14.133/2021, que regula as normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê no Art. 74, III, da Lei Federal n. 14.133/21, a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação "quando houver inviabilidade de competição, em especial [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; b) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Parecis/RO, 25 de setembro de 2025.
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