Medida provisória cria a possibilidade de renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na versão digital para motoristas que atenderem aos critérios do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Uma nova norma que altera as regras de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estabeleceu a possibilidade de renovação automática e gratuita do documento para o motorista classificado como “bom condutor”. Este processo se aplica exclusivamente à CNH digital.
Para ter a CNH renovada automaticamente e sem custo, o motorista precisa atender aos seguintes critérios de “bom condutor”:
Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses.
Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período.
Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O RNPC existe desde 2022 e tem o objetivo de premiar os motoristas que respeitam rigorosamente a lei de trânsito. Para aderir ao RNPC, o condutor deve autorizar sua participação através do aplicativo CNH Brasil, na opção “Cadastro Positivo” dentro da seção “Condutor”. A partir desse momento, e desde que mantenha o histórico limpo, a CNH digital passa a ser renovada automaticamente e sem custo.
Restrições para a Renovação Automática
É importante destacar que a renovação automática da CNH possui restrições:
Idade: Condutores com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. Condutores com mais de 50 anos podem ter a renovação automática apenas uma vez.
Saúde: A renovação automática não é válida para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições de saúde que exigem acompanhamento.
CNH Física e Novas Regras Gerais
A nova regra se aplica somente à versão digital da CNH. Caso o condutor deseje também o documento físico, será necessário solicitá-lo separadamente, após a renovação da versão digital. O custo de emissão da carteira física continua existindo e varia conforme o Detran de cada estado (em São Paulo, o valor é R$ 122,17; em Alagoas, R$ 144,12; e no Acre, R$ 89,75, por exemplo).
A medida provisória que criou a “CNH do Brasil” visa modernizar e baratear o processo de obtenção e renovação do documento. A expectativa do Ministério dos Transportes é que as novas regras reduzam em até 80% o custo para tirar a carteira.
Entre as principais mudanças da CNH do Brasil estão:
As aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias.
O conteúdo teórico, sem carga horária mínima, estará disponível gratuitamente no aplicativo do governo.
As aulas práticas caem de 20 para, no mínimo, 2 horas (podendo ser realizadas em carro particular com instrutor autônomo credenciado).
Quem reprovar na primeira avaliação poderá fazer o segundo teste de graça.
Não há mais prazo para a conclusão do processo de habilitação.
FONTE: G1.COM - GLOBO.COM
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