AVISO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0001844.08.01-2025 MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP nº 031/2025 OBJETO: Contratação de empresa especializada em gerenciamento de frota.
O MUNICÍPIO DE PARECIS/RO, através do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Despacho exarado em 21 de janeiro de 2026, torna pública a SUSPENSÃO CAUTELAR E IMEDIATA de todos os atos e efeitos decorrentes do certame supramencionado.
- Motivação da Suspensão
A medida fundamenta-se no Parecer Jurídico ID: D3D.52F, que apontou a existência de fatos supervenientes (Ofício nº 7/FRO-PAR/2026) que evidenciam:
- Inexequibilidade material do objeto: Recusa do mercado local em aderir ao sistema devido à taxa de administração negativa de -50,01%.
- Risco de danos ao erário: Indícios de sobrepreço nos itens cotados para compensar o desconto agressivo.
- Prejuízo aos serviços públicos: Risco iminente de paralisação da frota municipal por falta de rede credenciada.
- Fundamentação Legal
- A decisão ampara-se no Art. 71, inciso II e §3º da Lei nº 14.133/2021, bem como no poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmula 473 do STF).
- Providências Adicionais
- Contraditório: Fica assegurado à empresa vencedora, QFROTAS SISTEMAS LTDA, o direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, no bojo do processo administrativo autônomo que será instaurado para decidir sobre a eventual revogação do certame.
- Empenhos: Foi determinada a anulação imediata de eventuais empenhos realizados em favor da empresa adjudicatária.
- Continuidade: O município buscará soluções emergenciais para garantir a manutenção da frota e a continuidade dos serviços essenciais.
Parecis/RO, 22 de janeiro de 2026.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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