A apuração está formalizada na Notícia de Fato nº 2025000101253140, instaurada no âmbito da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho
Uma denúncia protocolada ainda em outubro de 2025 ao Ministério Público de Rondônia passou a integrar uma investigação formal do MP, que apura possível desvio de finalidade no uso de recursos do programa estadual Pró Atleta, executado pela Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL). A apuração está formalizada na Notícia de Fato nº 2025000101253140, instaurada no âmbito da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, e envolve recursos oriundos de emenda parlamentar.
Denúncia teve origem em representação protocolada em 2025 - O caso teve início em 15 de outubro de 2025, quando um advogado apresentou denúncia formal ao Ministério Público e à SEJUCEL, registrada na Ouvidoria do MP sob o identificador nº 20251012004. Na representação, o denunciante apontou que atletas beneficiados pelo programa Pró Atleta teriam participado de competições nacionais nas cidades de Campo Grande (MS), em maio de 2025, e Serra (ES), em julho de 2025, na modalidade wrestling, custeados com recursos públicos de Rondônia, mas competindo oficialmente sob a bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo a denúncia, os fatos configurariam violação direta às regras do programa, cuja finalidade legal é apoiar atletas que representem exclusivamente o Estado de Rondônia em competições oficiais.
Ministério Público formaliza investigação e cobra análise técnica - Após a formalização da Notícia de Fato nº 2025000101253140, o Ministério Público encaminhou ofício à Controladoria-Geral do Estado, solicitando análise técnica preliminar para subsidiar a apuração ministerial. O MP também passou a analisar a conduta administrativa da SEJUCEL, especialmente em relação ao Processo SEI nº 0032.002482/2025-21, no qual a secretaria teria recebido a denúncia ainda em agosto de 2025, sem conclusão satisfatória até o momento.
A Promotoria busca esclarecer se houve: desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Pró Atleta, irregularidade na concessão do benefício, falhas de controle e fiscalização do programa, eventual prejuízo ao erário e omissão ou atraso injustificado na apuração administrativa.
Documentos e imagens reforçam indícios - Os autos da Notícia de Fato incluem registros fotográficos e documentos oficiais (páginas 26 a 41 do procedimento), que mostram atletas beneficiados pelo Pró Atleta utilizando uniformes, bandeiras e identificação do Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive em pódios e resultados oficiais divulgados por entidade esportiva nacional. Em diversas imagens, os atletas também exibem banners e materiais do Programa Pró Atleta – Governo de Rondônia, o que reforça o conflito entre a origem do recurso público e a representação esportiva adotada.
SEJUCEL instaura apuração interna - Após questionamentos formais, a SEJUCEL informou ter instaurado procedimento administrativo interno, por meio de despacho registrado no SEI nº 0064002904, determinando a apuração dos fatos e eventual responsabilização. Apesar disso, até o momento não há conclusão administrativa, nem divulgação de providências efetivas adotadas pela secretaria.
Casos semelhantes já haviam sido denunciados por outras entidades - O episódio envolvendo o Pró Atleta não é um fato isolado. Nos últimos anos, outras entidades esportivas já haviam denunciado formalmente possíveis irregularidades na condução de políticas públicas esportivas no âmbito da SEJUCEL. Entre os casos já levados ao conhecimento da administração pública e de órgãos de controle estão representações que apontaram uso de documentos falsos ou inconsistentes, e falhas na fiscalização de convênios, sem que houvesse resposta administrativa proporcional à gravidade dos fatos relatados. Em diversos episódios, as denúncias acabaram sem conclusão pública ou com longos períodos de silêncio institucional.
Gestão tinha conhecimento prévio das denúncias e manteve silêncio institucional - As denúncias também levantam questionamentos sobre a conduta da atual gestão da SEJUCEL, especialmente quanto ao conhecimento prévio dos fatos e à ausência de providências eficazes. Documentos protocolados por diferentes entidades indicam que a atual secretária-adjunta da SEJUCEL tinha ciência formal de denúncias anteriores, inclusive aquelas que envolviam o uso de documentos falsos em convênios esportivos. Ainda assim, conforme apontado por denunciantes, as apurações não avançaram de forma transparente ou conclusiva, contribuindo para a repetição de práticas questionadas.
O tema ganha contornos ainda mais sensíveis diante do fato de que a mesma gestora assumiu posteriormente a presidência da Federação de Voleibol de Rondônia, entidade que tem como vice-presidente Fernando Rodrigues, integrante da Associação Miners Porto Velho Sports, uma das organizações citadas em denúncias anteriores por suposta utilização de documentos falsos em convênios firmados com o poder público estadual.
Embora não haja, até o momento, conclusão administrativa ou judicial sobre responsabilidades individuais, a convergência entre cargos públicos estratégicos, entidades esportivas e associações já denunciadas reacende o debate sobre conflito de interesses, governança e necessidade de critérios mais rigorosos de controle e transparência na política esportiva estadual.
Diante de sucessivas denúncias, silêncio do governo levanta questionamentos - O acúmulo de denúncias envolvendo a gestão de políticas esportivas em Rondônia também traz para o centro do debate a postura do Poder Executivo estadual. Mesmo diante de representações formais, procedimentos instaurados pelo Ministério Público e reiterados questionamentos públicos, não há registro de medidas efetivas adotadas pelo gabinete do governador Marcos Rocha para corrigir rumos, promover mudanças estruturais ou determinar a apuração célere e transparente dos fatos. A ausência de posicionamento público e de providências administrativas mais contundentes alimenta questionamentos legítimos da sociedade sobre o grau de prioridade conferido à transparência e ao controle do gasto público no esporte. Para especialistas em gestão pública, o silêncio prolongado diante de denúncias sucessivas pode ser interpretado como tolerância institucional, ainda que não haja, até o momento, qualquer conclusão que atribua responsabilidade direta ao chefe do Executivo.
Diante desse cenário, cresce a expectativa de que o governo estadual rompa o silêncio, determine auditorias independentes, cobre resultados concretos da SEJUCEL e reafirme, na prática, o compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público.
ATENÇÃO - Ao longo desta semana, o Olhar Rondônia vai trazer novas demandas envolvendo a gestão da SEJUCEL, com foco especial nas ações da secretária adjunta. Documentos oficiais, dados públicos e fatos que precisam ser esclarecidos. Transparência não é favor. É obrigação.
FONTE: Olhar Rondônia com informações de www.plantaorondonia.com e www.30minutos.online
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