EDITAIS: Aviso de Inexigibilidade de Licitação N°026/2026 - Prefeitura Municipal de Parecis- 24/03/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°026/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Parecis/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto em vigor, através de INEXIGIBILIDADE que está consubstanciada com base jurídica no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, o qual justifica a contratação direta fundamentada na inviabilidade de competição, resolve:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NESTES TERMOS:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000006.03.01-2026

Objeto da Licitação: Estimativo para pagamento de custos referente a publicações junto ao Diário Oficial do Estado.

FORNECEDOR: SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DOS GASTOS PUBLICOS ADMINISTRATIVOS.

CNPJ: 03.693.136/0001-12

ENDEREÇO: Av. Farquar, 2986 Palacio Rio Madeira, Bairro: Pedrinhas, Porto Velho/RO, CEP: 76.801 -470.

VALOR ESTIMADO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Parecis/RO, 23 de março de 2026.

  

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal